Resolução 3518
"Art. 2º É vedada às instituições de que trata o art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários ESSENCIAIS a pessoas físicas, assim considerados aqueles relativos a:" |
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DEPÓSITOS A VISTA |
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Fornecimento de cartão de débito |
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2ª via do cartão de débito, desde que não solicitada pelo cliente |
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10 folhas de cheques por mês |
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4 saques no caixa ou terminal de auto-atendimento |
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2 extratos por mês contendo a movimentação mensal |
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Realização de consultas via internet |
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2 transferências de recursos entre contas na própria IF (Instituição Financeira) |
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Compensação de cheques |
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Fornecimento do extrato anual com as tarifas cobradas |
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| POUPANÇA |
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Fornecimento de Cartão para movimentação |
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2ª via do cartão de poupança, desde que não solicitada pelo cliente |
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2 Saques por mês realizados no caixa ou terminal de auto-atendimento |
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2 transferências para conta depósito de mesma titularidade |
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2 extratos por mês contendo a movimentação mensal |
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Realização de consultas via internet |
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Fornecimento do extrato anual com as tarifas cobradas |
